II – propriet\ufffdrio, administrador, diretor, \tpessoa com influ\ufffdncia significativa, gerente ou funcion\ufffdrio do agente \toperador; O agente \toperador de apostas dever\ufffd adotar procedimentos de identifica\ufffd\ufffdo que \tpermitam verificar a validade da identidade dos apostadores, exigida a \tutiliza\ufffd\ufffdo da tecnologia de identifica\ufffd\ufffdo e reconhecimento facial. Podem ser suspensos os \tpagamentos de pr\ufffdmios oriundos de apostas investigadas sobre as quais recaia \tfundada d\ufffdvida quanto \ufffd manipula\ufffd\ufffdo de resultados ou corrup\ufffd\ufffdo nos eventos \tde tem\ufffdtica esportiva.<\/p>\n
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O descumprimento do prazo \tde pagamento previsto neste artigo importar\ufffd o arquivamento definitivo do \tprocedimento de autoriza\ufffd\ufffdo ou a caducidade da autoriza\ufffd\ufffdo, conforme o caso. A autoriza\ufffd\ufffdo \tsomente ser\ufffd expedida se, ap\ufffds o exame da documenta\ufffd\ufffdo e a avalia\ufffd\ufffdo da \tcapacidade t\ufffdcnica e financeira da pessoa jur\ufffddica requerente e da reputa\ufffd\ufffdo \te conhecimento de seus controladores e administradores, o Minist\ufffdrio da \tFazenda concluir pelo atendimento de todos os requisitos legais e \tregulamentares. \ufffd 1\ufffd Sem preju\ufffdzo do disposto no caput\tdeste artigo, a lista de requerimentos apresentados dever\ufffd estar \tpermanentemente \ufffd disposi\ufffd\ufffdo para consulta p\ufffdblica no s\ufffdtio eletr\ufffdnico do \tMinist\ufffdrio da Fazenda.<\/p>\n
O Minist\ufffdrio da Fazenda \testabelecer\ufffd condi\ufffd\ufffdes e prazos, n\ufffdo inferiores a 6 (seis) meses, para a \tadequa\ufffd\ufffdo das pessoas jur\ufffddicas que estiverem em atividade \ufffds disposi\ufffd\ufffdes \tdesta Lei e \ufffds normas por ele estabelecidas em regulamenta\ufffd\ufffdo espec\ufffdfica. \ufffd 1\ufffd A autoriza\ufffd\ufffdo de que trata este \tartigo poder\ufffd ser revista sempre que houver, na pessoa jur\ufffddica autorizada, \tfus\ufffdo, cis\ufffdo, incorpora\ufffd\ufffdo, transforma\ufffd\ufffdo, bem como transfer\ufffdncia ou \tmodifica\ufffd\ufffdo de controle societ\ufffdrio direto ou indireto. N\ufffdo poder\ufffdo ser objeto \tdas apostas de que trata o caput deste artigo os eventos esportivos \tque envolvam as categorias de base ou eventos que envolvam exclusivamente \tatletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva.<\/p>\n
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J) 0,30% (trinta cent\ufffdsimos por cento) ao \t\t\tComit\ufffd Brasileiro do Esporte Master (CBEM); Fica criada a modalidade lot\ufffdrica, sob a forma de servi\ufffdo \t\t\tp\ufffdblico, denominada aposta de quota fixa, cuja explora\ufffd\ufffdo comercial \t\t\tocorrer\ufffd no territ\ufffdrio nacional. V ,5% (um inteiro e cinco d\ufffdcimos por cento) para as organiza\ufffd\ufffdes de \t\t\tpr\ufffdtica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de \t\t\tsuas denomina\ufffd\ufffdes, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus \t\t\ts\ufffdmbolos e similares para divulga\ufffd\ufffdo e execu\ufffd\ufffdo da Lotex;<\/p>\n